O que é?


O Observatório Social (OS) é um espaço democrático e apartidário, que reúne o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com vistas a contribuir para a melhoria da gestão pública, atuando em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos, por meio de metodologia apropriada para monitoramento das licitações em nível municipal e de ações de educação fiscal.

Assim, o Observatório Social deve se constituir como uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, regido pelo seu estatuto, e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com prazo de duração indeterminado.

A missão, visão e valores do Observatório Social de seu município devem estar alinhados aos do Observatório Social do Brasil (OSB). Da mesma forma, o OS deve executar os programas e subprogramas preconizados pelo OSB, seguindo diretrizes, procedimentos e metodologias por ele estabelecidos, com o objetivo de ser um efetivo sistema de controle social.

Não é papel do Observatório Social de seu município participar de movimentos, emitir opiniões ou propor metodologias de governo, pois estaria usurpando o papel dos conselhos municipais e outros organismos. Seu papel é apresentar indicadores de gestão e relatórios, para que a sociedade se conscientize e se mobilize por seus direitos.

Segundo os princípios da administração pública, um dos papéis da sociedade é controlar o que é feito pelos governantes eleitos. Dado que o controle efetivo e eficaz é aquele que atua no fluxo do processo, o Observatório Social atua no fluxo do processo, em tempo real, dando elementos para que o gestor público aja de acordo com suas diretrizes. É função do Observatório, provocar os controles internos e externos a cumprirem seu papel.

A esfera de atuação do OS é municipal: não é seu papel, portanto, monitorar licitações estaduais ou federais.

OBJETIVOS GERAIS DE UM OBSERVATÓRIO SOCIAL

  • Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados;
  • Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral;
  • Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: “TODO PODER EMANA DO POVO“;
  • Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do OS, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades;
  • Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos;
  • Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988;
  • Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social;
  • Incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção;
  • Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade;
  • Participar da Rede OSB de Controle Social como forma de facilitar o cumprimento das ações locais de Educação Fiscal e Controle dos Gastos Públicos;
  • Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos;
  • Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.
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