OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ: HÁ SEIS ANOS EDUCANDO PARA A CIDADANIA FISCAL


Alguns delineamentos pontuais do que constitui a base ideológica e de legitimidade dessa importante instituição social chamada Observatório Social de Itajaí.

 

COMO SURGIU O OSI?

A história do Observatório Social de Itajaí está vinculada à história de seis outros Observatórios Sociais surgidos, anteriormente, no estado do Paraná.

No início do ano de 2004 foi instituída em Maringá a ONG Sociedade Eticamente Responsável – SER e, dentro dessa Instituição, já no ano de 2006, foi criada uma Vice- Presidência chamada Observatório Social de Maringá, com o intuito de proporcionar à sociedade oportunidades que promovessem a coesão social, por meio da transparência e zelo na gestão dos recursos públicos. Seu objetivo foi o de despertar a comunidade para a importância socioeconômica dos tributos e para a necessidade de um aumento na eficácia de sua aplicação.

O ano de 2008 foi marcado pelo interesse de outras cidades brasileiras sobre o mesmo tema, passando o exemplo de Maringá a ser seguido no Paraná e em outros estados. O de Itajaí foi o sétimo Observatório Social a ser criado no Brasil, o primeiro em Santa Catarina.

Naquele início, estruturou-se o Instituto da Cidadania Fiscal – ICF que, depois, se transformou no Observatório Social do Brasil, responsável pela coordenação da Rede OSB de Controle Social. O Observatório Social de Itajaí filiou-se à Rede criada pelo ICF ainda no início do ano de 2009.

As reuniões do Grupo Gestor, com vistas à criação de um Observatório Social em Itajaí, iniciaram em agosto de 2008, alternando-se na Associação Intersindical Patronal de Itajaí e na Associação Empresarial de Itajaí. Dessas reuniões participavam seis grandes Instituições da sociedade civil organizada:

  • Associação Empresarial de Itajaí – ACII
  • Associação Intersindical Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL
  • Sindicato dos Contabilistas de Itajaí e Região – SINDICONT
  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí – CDL
  • Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC SUBSEÇÃO ITAJAÍ
  • Associação dos Distribuidores e Atacadistas Catarinenses – ADAC

​Eram reuniões quinzenais, durante as quais eram estudados assuntos referentes ao novo movimento em prol da Cidadania Fiscal, que surgia de forma muito ativa no Sul do Brasil, espalhando-se para outros estados da Federação. Essas reuniões eram secretariadas pelo Coordenador Financeiro da ACII, Júlio César Pacheco, que providenciava os registros, as convocações e a capacitação do Grupo Gestor.

Data de 11 de agosto de 2008 o primeiro email de convocação do Grupo Gestor, tendo como anexo um informativo sobre o Instituto da Cidadania Fiscal e outro sobre a estrutura e funcionamento do Observatório Social de Maringá.

Nas sucessivas reuniões de estudo, envolveram-se os Presidentes e técnicos das Instituições acima citadas, discutindo detalhes do estatuto, da assembleia de criação e das datas para a concretização jurídica do Observatório.

Em 24 de setembro de 2008, a Diretora Executiva do ICF, Roni Enara Rodrigues repassou por email instruções, passo a passo, de como criar e implantar o futuro Observatório Social de Itajaí. A partir daí, o trabalho de consolidação da estrutura e do funcionamento do OSI se desenvolveu rapidamente.

Ainda no mês de setembro de 2008, por sugestão de membros da Diretoria da Associação Empresarial de Itajaí, foi indicado o nome do Professor Jonas Tadeu Nunes para assumir a Coordenação da Secretaria Executiva do Observatório Social, passando ele a fazer parte do Grupo Gestor.

Já integrando e fortalecendo o movimento de criação do primeiro Observatório Social de Santa Catarina, o Secretário do Grupo Gestor, Júlio César Pacheco, e o futuro Coordenador do Observatório Social de Itajaí, Jonas Tadeu Nunes, participaram, em Toledo, Paraná, da 2ª Reunião da Rede de Observatórios Sociais. Isto aconteceu no dia 29 de outubro de 2008. Dessa Reunião, ainda pequena e reduzida, saíram importantes orientações para a constituição do nosso Observatório Social, estabelecendo os próximos passos nessa caminhada.

Finalmente, no dia 16 de dezembro de 2008, às dezessete horas, na sede da INTERSINDICAL – Associação Intersindical Patronal de Itajaí, sita na Rua José Ferreira da Silva, n° 43 – 2º Andar – Centro – Itajaí – SC foi realizada a Assembleia de constituição do Observatório Social de Itajaí.

Estiveram presentes naquela ocasião os senhores Marco Aurélio Seara Júnior, Presidente da Associação Empresarial de Itajaí – ACII; Luiz Carlos Gonçalves, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Itajaí – SINDICONT; Ademar Avi, Presidente da Associação Intersindical Patronal de Itajaí – INTERSINDICAL; José Dada, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itajaí – CDL; Alceu Alcides Pereira, Presidente da Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses – ADAC; Wolfram Ehrenhard Echelmeier, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SC SUBSEÇÃO ITAJAÍ; Felix Eugênio Reichert; Franklin Maurício de Almeida Netto; Luiz Tarcísio de Oliveira; Júlio César Pacheco; Jonas Tadeu Nunes, Diretor da Nunes Consultoria Educacional e Serviços Ltda., e a senhora Suzete Inês Bellini de Andrade. Estava assim configurado o quadro dos Associados Fundadores do Observatório Social de Itajaí.

O Estatuto do Observatório Social de Itajaí foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos no dia 12 de janeiro de 2009, caracterizando a data de nascimento jurídico da Instituição, sendo o Observatório lançado, oficialmente, em solenidade realizada na Associação Empresarial de Itajaí, no dia 18 de fevereiro daquele ano, com a presença de grande número de pessoas e autoridades municipais e estaduais. Naquela noite teve presença destacada a Diretora Executiva do Instituto da Cidadania Fiscal, Roni Enara Rodrigues.

A partir do ano de 2009 o Observatório Social de Itajaí vem construindo sua história, com base na ação direta de construção de sólidos princípios de Educação para a Cidadania, confiante na sua missão e no futuro da Cidade de Itajaí.

 

O QUE É UM OBSERVATÓRIO SOCIAL

O Observatório Social (OS) é um espaço democrático e apartidário, que reúne o maior número possível de Instituições representativas da sociedade civil com vistas a contribuir para a melhoria da gestão pública, atuando em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos, por meio de metodologia apropriada para monitoramento das licitações em nível municipal e de ações de educação fiscal.

Assim, o Observatório Social deve se constituir como uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, regido pelo seu estatuto, e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar, inclusive, como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com prazo de duração indeterminado.

Não é papel do Observatório Social de seu município participar de movimentos, emitir opiniões ou propor metodologias de governo, pois estaria usurpando o papel dos conselhos municipais e outros organismos. Seu papel é apresentar indicadores de gestão e relatórios, para que a sociedade se conscientize e se mobilize por seus direitos.

Segundo os princípios da administração pública, um dos papéis da sociedade é controlar o que é feito pelos governantes eleitos. Dado que o controle efetivo e eficaz é aquele que atua no fluxo do processo, o Observatório Social atua no fluxo do processo, em tempo real, dando elementos para que o gestor público aja de acordo com suas diretrizes. É função do Observatório, provocar os controles internos e externos a cumprirem seu papel.

A esfera de atuação do OS é municipal: não é seu objetivo, portanto, monitorar licitações estaduais ou federais.

 

OBJETIVOS GERAIS DE UM OBSERVATÓRIO SOCIAL

  • Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de Instituições e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados;
  • Congregar, localmente, representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral;
  • Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: “TODO PODER EMANA DO POVO“;
  • Incentivar e contribuir com o aprimoramento pessoal e profissional de membros da comunidade e de profissionais ligados às áreas de interesse do OS, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudos, entre outras atividades;
  • Incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam contribuir para a criação da cultura da cidadania fiscal e popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos;
  • Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988;
  • Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social;
  • Incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção;
  • Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade;
  • Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e Instituições, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos;
  • Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.

 

A QUE SE DEDICA O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ?

A resposta a essa pergunta é bem simples: o Observatório Social de Itajaí monitora; como o próprio nome o diz: observa, monitora. Simples assim.

O que significa, então, monitorar? O verbo monitorar indica a ação de acompanhar, submeter algo, alguém, ou alguma situação a controle, significa checar, levantar item por item, obedecendo a um sistema e a um método.

É isto que o Observatório Social de Itajaí faz: monitora, sistematicamente, a qualidade dos gastos públicos do Município de Itajaí. Faz isto com base no preceito constitucional de que todo poder emana do povo, ou seja, age apoiado no princípio sagrado da soberania popular.

Agir baseado nesse princípio sagrado da democracia dá toda legitimidade aos atos praticados pelo Observatório Social, sendo esse o maior desafio enfrentado pelas suas equipes: não se desviar, jamais, da rigorosa fidelidade que lhe impõe o dever da cidadania, não trazer para o cerne das suas lutas nenhum traço, por mínimo que seja, de interesse privado, ou de defesa de causas que não sejam as causas da sociedade itajaiense.

Monitorar é o mesmo que fiscalizar? Não, são duas coisas diferentes. Veja essa frase: “A Receita Federal quer monitorar a entrada de mercadorias, para fiscalizar o cumprimento das leis”. Monitora uma coisa, para fiscalizar outra. Essa é a diferença. O monitoramento é uma das etapas da fiscalização, ou melhor, uma modalidade de fiscalização. A vigilância é exercida por quem tem que fiscalizar, o monitoramento é feito por quem exerce controle. O controle é uma atividade típica e clássica da administração, e é exercido sempre em função da busca de mais qualidade, a tal ponto que não há como se falar em qualidade, sem se falar em controle; e mais, o controle é sempre colocado em função da mudança. A busca da mudança, que, se supõe, seja a busca da qualidade, obrigatoriamente, passa pelo adequado desenvolvimento das ferramentas de controle.

Quando o Observatório Social de Itajaí, portanto, se dedica ao controle social da qualidade dos gastos públicos do Município, não está fazendo outra coisa senão buscar a qualidade desses gastos, ou seja, está prestando um relevante serviço à comunidade, legítima dona do dinheiro público. Com isso o Observatório não visa assessorar o governo, que é sempre passageiro, mas fortalecer o estado, que é a estrutura permanente. É por este motivo, também, exatamente, que o Observatório Social é apartidário: existe para servir ao estado e à sociedade, não ao governo.

Cada cidadão, ou cada agrupamento da sociedade civil de nossa Cidade deveria exercer e fortalecer o controle social da administração pública municipal. O chamado do Observatório Social é para que a sociedade itajaiense se conscientize da necessidade de participar mais, de conhecer as ações do Governo, de fiscalizar, monitorar e também avaliar a execução das políticas públicas e dos gastos da Administração.

Portanto, promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e no controle da gestão pública do Município a fim de garantir efetividade e eficácia dos programas e políticas governamentais, será nossa meta permanente.

Para todos fica o desafio de procurar ter uma participação mais “ativa” na vida da Cidade, de fazer valer a sua cidadania, de conhecer as ações administrativas do Governo municipal. Assim estará exercendo o controle social que é o envolvimento da sociedade nos assuntos do governo, com o escopo de monitorar e avaliar as condições de execução das políticas públicas bem como, acompanhar a realização dos gastos públicos a elas inerentes.

O Observatório Social de Itajaí está quase completando seis anos de existência. Neste período o aprendizado de nossas equipes foi muito grande. Virtudes como a paciência histórica, como a misericórdia ou a tolerância foram duramente testadas e fortalecidas, no exercício contínuo da busca por melhores formas de agir e de conviver com as pessoas.

Neste período de sua existência, o Observatório amadureceu institucionalmente, e conseguiu melhor definir alguns traços de sua personalidade. A identidade institucional do Observatório Social e o caráter de sua equipe foram sendo forjados no cadinho da ação do dia-a-dia. Muitas lições, aprendemos nesse curto período.

Respostas a perguntas, tais como: “o que é o observatório? A que veio o observatório? A quem representa o observatório?”, foram saindo do território da dúvida e se tornando claras e transparentes.

Hoje percebemos nitidamente a missão educativa que tem o Observatório Social dentro da sociedade. Vemos com clareza o papel que desempenham as funções do monitoramento e do controle social exercidos pela Instituição. Sabemos, exatamente, as diferenças e o potencial de cada uma dessas funções.

Nossa identidade institucional nos define do ponto de vista administrativo-organizacional, como organização técnico-especializada, que representa os interesses de participação cidadã das Instituições fundadoras, prestando atendimento de cunho educativo à comunidade itajaiense, de acordo com os objetivos estatutários para os quais fomos instituídos.

O Observatório Social de Itajaí se enquadra, estruturalmente, portanto, como uma Instituição exógena, isto é, uma organização que não se envolve com os posicionamentos políticos da base (comunidade), e que não adota processos decisórios vinculados à base, mas que decide de modo independente, de acordo com seu Estatuto, privilegiando estratégias de tipo técnico, especializado e racional.

O Observatório não é uma Instituição de base, como o são os sindicatos, não representa a nenhuma categoria em especial. Defende interesses comuns, adotando a cidadania fiscal como bandeira.

Por tudo isto é que o Observatório Social de Itajaí é uma importante ferramenta de controle social, de garantia de direitos e de aperfeiçoamento da democracia. Foi instituído pela sociedade civil organizada com a finalidade de monitorar a qualidade dos gastos públicos do Município e de promover a Educação para a Cidadania Fiscal. Como ferramenta o Observatório não se intimida, nem se irrita, ou toma partido.

O controle social exercido pela sociedade serve como apoio ao controle interno do Município e auxilia o controle externo exercido pela Câmara de Vereadores no cumprimento de sua missão constitucional. O controle social, portanto, pode inibir a ocorrência de atos falhos, auxiliando o bom andamento da gestão pública, além de evitar o desperdício e o uso indevido de recursos e bens, bem como de garantir a observância dos princípios da Administração Pública. São íntimas, portanto, as relações existentes entre a ação exercida pelo Observatório Social e os princípios republicanos emanados do estado democrático de direito.

Um Controle Social forte, atuante, exercido por cidadãos livres e conscientes, respalda e resguarda a atuação do gestor público, dificulta a ocorrência de irregularidades e, principalmente, resulta em uma melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos.

A transformação não acontece quando a sociedade, simplesmente, adota novas ferramentas, mas quando a sociedade adota novos comportamentos. Este é o desafio.

 

NOSSA BASE CONSTITUCIONAL E JURÍDICA

No momento em que o Observatório Social de Itajaí é lançado e posto diante da sociedade, muitos questionamentos são feitos, ora a favor, ora contra sua existência e atuação.

Uma das primeiras análises que fazemos, nessas situações, é quanto à legalidade do surgimento e da atuação de uma instituição, passando-se, em seguida, ao monitoramento e discussão de sua legitimidade. Como é bastante comum na literatura, sobretudo na literatura jurídica e política, legalidade e legitimidade não se confundem, isto é, não são a mesma coisa, embora sejam conceitos intrinsecamente vinculados.

A legalidade se refere, antes de tudo, a um rígido respeito à lei e ao direito, enquanto que a legitimidade decorre de um consenso social, ou seja, a legitimidade tem uma estreita relação com o poder, melhor, a legitimidade é uma das qualidades do poder.

O Observatório Social de Itajaí está legalmente constituído, tendo seguido à risca cada uma das exigências constantes do Código Civil Brasileiro, desde a montagem de seu estatuto, até o registro de seus atos constitutivos em cartório. A legalidade do Observatório, portanto, está claramente reconhecida pelas autoridades e pelo estado.

Como dissemos acima, legalidade não se confunde com legitimidade, porém, não se pode negar que tudo o que é legal seja, também, presumivelmente, legítimo. Um ato do administrador público somente será legítimo se for legal, pois somente a lei é capaz de dar legitimidade aos atos da administração pública.

A legitimidade do Observatório Social de Itajaí, contudo, não nasceu somente da legalidade positiva de seus atos constitutivos, antes, decorreu da consensualidade existente nas práticas sociais das seis grandes Instituições que o criaram. Fica claro, também, que a legitimidade do OSI decorre das necessidades reconhecidas como éticas, como justas e, sobretudo, reconhecidas como necessidades reais. Monitorar os gastos públicos, valorizar os tributos, desenvolver programas de educação fiscal são ações reconhecidas como éticas, justas e reais.

A legalidade é, claramente, um pressuposto da legitimidade, ou seja, nossos atos serão legais, se forem legítimos. Esta relação entre legalidade e legitimidade, como se pode ver, é circular, são dois conceitos que se interpenetram, que interdependem, que se complementam. São conceitos relacionais.

Não se pode falar em legitimidade sem se falar, também, em ética. É a legitimidade que atribui uma qualidade ética ao exercício da lei e do direito, sem esta qualidade ética haveria um brutal desrespeito pela liberdade humana. Pode-se concluir disto que, tudo o que é ético seja também conveniente à sociedade e, portanto, legítimo.

A ética, que torna possível a nossa convivência, é, portanto, a maior fonte da legitimidade do Observatório Social de Itajaí.

O Observatório Social de Itajaí nasceu dotado de grande poder, que absorveu, naturalmente, por transferência direta, como se fosse uma transfusão coletiva, da vivência, da respeitabilidade e da representatividade conquistada ao longo de décadas por suas seis Instituições fundadoras. O poder social de que são dotadas as Instituições fundadoras transferiu-se para o Observatório. Evidentemente, possuir poder (potestas) não significa possuir autoridade (auctoritas). A autoridade é conquistada e cresce, ao longo do tempo, em consequência de ações reconhecidas como legítimas.

As ações praticadas pelo Observatório Social de Itajaí serão reconhecidas como legítimas se forem expressão da soberania popular, isto é, se refletirem a vontade do povo de Itajaí, se resultarem em benefício de toda a população e, sobretudo, se tiverem o necessário respaldo da sociedade.

 

DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS

São elementos de referência do Planejamento Estratégico do Observatório Social de Itajaí as seguintes definições:

 

QUAL É O NOSSO NEGÓCIO?

Educação para a Cidadania Fiscal.

NOSSA MISSÃO[1]

Ser um instrumento educativo e de elevação da consciência fiscal do cidadão itajaiense.

NOSSOS VALORES

– Transparência

– Coragem

– Honestidade

– Ética

– Exatidão

– Inovação

– Responsabilidade

NOSSA VISÃO DE FUTURO[2]

Poder levar nossa comunidade à plena consciência da importância dos tributos e ao pleno exercício da cidadania, de forma responsável e inovadora, assegurando-lhe participação e proporcionando-lhe uma sólida Educação para a Cidadania.

NOSSO FOCO DE ATUAÇÃO[3]

Monitoramento da utilização e aplicação dos recursos do Município de Itajaí por parte do Poder Público, aliados a programas de Educação para a Cidadania junto à comunidade.

Fonte: Planejamento Estratégico do Observatório Social de Itajaí – Diretrizes e Plano de Trabalho.

 

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL

Quando nos atrevemos a falar sobre temas como participação cidadã e controle social, estamos nos referindo, é claro, a todo um processo de construção coletiva do público. Não é possível construir o público de maneira isolada ou individual; esta é uma construção necessariamente coletiva, feita a muitas mãos.

É com base nesse princípio que os Observatórios Sociais se constituem em lugares públicos de construção da democracia e da cidadania. Evidentemente, a participação dos cidadãos na vida social, está na base de todo este processo, de modo muito especial no exercício de um eficiente e consciente controle social das ações de governo da Cidade.

O controle social contribui para tornar real um dos maiores fundamentos da democracia contemporânea, que é este: a construção de um efetivo estado democrático de direito exige que o poder seja público, isto é, que o poder seja exercido às claras, com transparência e lisura, ante os olhos de todos.

O controle social propõe a participação imediata da sociedade nos destinos do Município, como uma forma de participação direta, que complementa a democracia representativa. Nesse sentido, o controle social vai muito além da simples fiscalização dos atos da administração pública, pois está presente nas diversas possibilidades de participação social, desde a formulação até à aplicação das políticas públicas.

A ação do Observatório Social de Itajaí se enquadra no âmbito do público não estatal, pois presta relevantes serviços à sociedade como um todo. Público, portanto, não é somente aquilo que faz o estado ou o governo, mas tudo o que visa ao bem comum. Público não estatal é toda intervenção dos cidadãos nos assuntos públicos.

O controle social é uma forma de participação cidadã que permite às pessoas e às instituições influir no modo, no tempo e no lugar onde se desenvolve a gestão pública. É através do controle social que podemos orientar, corrigir, ou mesmo retificar decisões sobre a adequada aplicação dos recursos públicos. O controle social se faz através de observações, monitoramentos, sugestões, intervenções e, quando necessário, através de denúncias.

Para que a democracia participativa seja uma realidade em nossa Cidade é preciso que haja uma tomada de atitude por parte dos que nos governam e, também, por parte da sociedade, é preciso uma nova postura de todos. É preciso construir relações harmônicas entre o Município e a sociedade, que ajam em mútua interação, é preciso construir um ambiente no qual o público seja assunto das conversas diárias de funcionários e também de cidadãos. Corresponsabilidade na construção do público, esta é a palavra chave.

 

PODER POLÍTICO DO OSI

Quem acompanha de perto o trabalho que é desenvolvido pelo Observatório Social de Itajaí percebe, com clareza, o grande alcance que tem esse tipo de intervenção social. A efetividade dessa ação se dá, em grande parte, pelo posicionamento apartidário que adota a Instituição. É esse posicionamento de isenção que dá seriedade e peso à ação do Observatório.

Com o passar do tempo e o exercício da cidadania ativa, a Instituição vem adquirindo força moral e política, sendo sua legitimidade confirmada e aumentada a cada dia. No meio público cresce o respeito, e até certo temor reverencial pela figura institucional do Observatório, frente ao seu modus operandi rígido e direto, e à metodologia discreta, técnica e isenta que pratica em suas observações e intervenções. Essa típica tomada de atitude faz crescer a autoridade e legitimidade do Observatório Social perante a sociedade.

O crescimento institucional, consistente e constante, do binômio ‘autoridade/legitimidade’ tem como corolário e consequência a inserção do Observatório Social de Itajaí no território seleto daqueles órgãos e instituições que lidam, diretamente, com o poder. Somente o tempo e legitimidade da missão institucional de uma Instituição a podem conduzir e esse estágio de desenvolvimento sociológico, jurídico e político.

Há, portanto, uma ligação direta entre a finalidade institucional do Observatório, a legitimidade de sua ação e o poder político que começa a assumir e de que já dispõe.

O Observatório Social de Itajaí, nesses últimos anos, se inseriu na comunidade de forma legal e legítima, assumindo o seu papel de maneira discreta e perseverante, tomando todos os espaços que sua ação lhe permite, e demonstrando, explicitamente, sua autoridade de forma pedagógica e irretorquível.

A consequência estratégica, lógica e esperada para essa ação institucional é o reconhecimento, que lhe devotam a sociedade e o poder público, tendo consciência de que o Observatório Social detém em suas mãos grande parcela de poder político.

O que significa para o Observatório Social “ser detentor de poder político”? Ter poder político, para nós, significa, através do exercício do controle social, transferir para o povo o poder que lhe é, de alguma forma, usurpado. Cremos no princípio mais sagrado da República, de que todo poder emana do povo. Assim, quando um agente político toma o poder em suas próprias mãos, ou dele se adona, como algo privado, está, claramente, se apossando de algo que não lhe pertence. Retomar esse poder das mãos de usurpadores e devolvê-lo a seu legítimo dono, o povo, é o que faz, com todas as letras, o Observatório Social de Itajaí.

O poder político exercido pelo Observatório é legítimo e eficiente. Nasce e cresce sobre uma base constitucional firme e se expande à medida que desenvolve sua missão institucional e sua luta pela qualidade na aplicação dos recursos públicos, pela transparência na gestão pública e pela educação para a cidadania.

O poder político de que estamos falando vem do legítimo exercício da cidadania fiscal, da cidadania ativa, que traz em seu bojo o verdadeiro poder de transformação: ação que promove transformação. Instituições, como os partidos políticos, por exemplo, já de há muito perderam a legitimidade e a representatividade, ou seja, não representam, efetivamente, a mais ninguém, a não ser aos pequenos grupos que os compõem. Os interesses ali defendidos, de modo geral, são individuais e privados, pouco restando de público nessas instituições que, infelizmente, ainda se apresentam como os únicos detentores de poder político. Ledo engano. A invasão do espaço público pelo interesse privado é a maior fonte de corrupção de uma sociedade e deve ser combatida veementemente.

Professamos nossa fé nos princípios republicanos e lutamos, em nível municipal, para que o poder retorne, sempre, para as mãos de seu legítimo dono: o povo, e que delas não saia, de forma alguma!

 

FAZER POLÍTICA COM AS PRÓPRIAS MÃOS

A que partido político pertence aquele candidato? Não sei. A qual partido pertence aquele outro? Não sei. Ninguém sabe. Estamos em plena campanha eleitoral, e as siglas partidárias são detalhes insignificantes na propaganda política. Nas rádios, e até na televisão, alguns recitam os nomes dos partidos que compõem as coligações, de forma veloz e ininteligível, como o fazem algumas marcas de remédios, se houver suspeita de dengue.

Porque estamos vivenciando isto? Porque os partidos perderam a força de representação? Porque o desprezo geral? Obviamente, este fenômeno não é de agora, nem privilégio brasileiro. Isto tem raízes profundas. A História, como mestra da vida nos mostra muito bem como vem se desenvolvendo este processo.

Vamos dar uma voltinha pelo Dicionário de Política, e ver o que diz o verbete “partidos políticos”, um dos organizadores da obra é Noberto Bobbio, que dispensa apresentações. Lá, na página 898 começa uma viagem sobre o assunto.

Vamos pegar o berço da coisa: 1832, na Inglaterra, a legislação permitiu que as camadas industriais e comerciais também participassem da política, juntamente com a aristocracia local, ampliando o número de votantes. Este foi um passo histórico importante para o amadurecimento da democracia. Começaram a surgir, então, associações locais promovidas por candidatos ao Parlamento.

Cientistas políticos dividem os regimes democráticos modernos em três estágios históricos: a) a democracia de elites, b) a democracia de partidos, e c) a democracia de público. A democracia de elites, praticada até o século 19, não tinha partidos, somente a aristocracia participava das eleições, os “notáveis” eram eleitos pelo nome. Quando começou a se desenvolver e aumentar o sufrágio universal, esse cenário mudou bastante. Aí, já era preciso organizar a sociedade, pois a corrida eleitoral já estava começando. Foram, então, aparecendo as siglas como resposta a essa nova necessidade; essas siglas estavam fortemente ligadas à classe que representavam. Essa foi a democracia de partidos, que já estamos vendo se acabar.

A partir da metade do século passado, os meios de comunicação de massa eliminaram o monopólio que tinham os partidos na conscientização política. Os partidos já não mais doutrinavam. O povo foi buscar informações em outros canais, e não mais nos partidos, como ainda acontecia. A maioria dos novos políticos, até então pessoas bastante simples, começaram a se transformar em comunicadores de massa, usando a mídia, para falar com o grande público. Este novo fenômeno da comunicação deu origem ao que se chama hoje de democracia de público. Com tudo isto, é claro, os partidos não deixaram de existir, porém, perderem sua importância, a política foi ficando cada vez mais personalista, até chegarmos ao cenário que hoje vemos nas campanhas. Os partidos sequer são citados pelos candidatos.

Manifestações de rua, como as que presenciamos recentemente, são a revelação deste fenômeno em nossos dias. O descrédito aberto aos partidos, como estruturas sociologicamente mortas; não representam a ninguém, nem a mais nada, a não ser os interesses privados das pessoas e grupos que os compõem.

De qualquer modo, esta é a voz do povo. O fim da democracia de partidos sempre esteve previsto, nesses últimos duzentos anos. A alternativa que surge com força, não somente no Brasil, é que novas organizações da sociedade civil preencham o vazio deixado pelos partidos. Organizações como os Observatórios Sociais começam a surgir por todos os lados, trazendo uma nova mensagem, e uma nova esperança de reorganização da sociedade, em bases mais legítimas, mais representativas, menos patrimonialistas e menos corruptas, fazendo política com as próprias mãos.

Não é muito difícil de perceber que a representação política dos nossos candidatos vem passando por momentos de queda e depreciação. Nossos representantes não mais nos representam. E agora, o que fazer?

Vivemos um modelo democrático frágil e de curtíssimo desenvolvimento. As pessoas não confiam nas outras pessoas, e nem, muito menos, nas instituições tidas como democráticas. Atravessamos uma fase da nossa democracia, extremamente fragilizada, quase sem perspectivas de melhora, já que esses processos demandam tempo, e somente se tornam viáveis a longuíssimo prazo. Vivemos uma crise, com certeza.

Mais no início da fase chamada ‘democracia de partidos’ parece ter havido uma relação mais forte e mais estável entre o eleitorado e os partidos políticos. Muita gente se identificava, de verdade, com os ideais dos partidos. Pode-se dizer que havia, mesmo, uma relação de confiança entre eles; as pessoas se mantinham fiéis aos seus partidos.

Hoje, tudo isto mudou bastante. As pessoas tendem a votar de maneiras muito diferentes, de uma eleição para outra. A maior parte das pessoas não se identifica mais com nenhum partido.

Até bem pouco tempo, as diferenças que haviam entre os partidos políticos provinham, em grande escala, das próprias diferenças sociais ou de classe, uma vez que os partidos eram formados por pessoas de determinados grupos sociais, e que tinham ideais comuns. Os partidos eram diferentes, porque as pessoas e os grupos que os compunham tinham interesses diferentes.

Há alguns anos atrás, os partidos propunham programas políticos aos eleitores e se comprometiam a cumpri-los, caso chegassem ao poder. Hoje, isto não é mais assim. Além das genéricas e despersonalizantes coligações, a estratégia eleitoral dos nossos candidatos está muito mais na construção de uma imagem vaga que projete a sua personalidade e sua figura do que em programas políticos de governo, ou de direcionamento dos mandatos para assuntos de verdadeiro (e técnico) interesse das comunidades.

As pessoas expressam suas preferências sobre questões políticas, cada vez mais, através das pesquisas de opinião, que listam, direcionadamente, tais interesses.

O que se nota, porém, é que instituições da sociedade civil, como os Observatórios Sociais, se apropriam, cada dia mais, dos espaços vazios deixados pelos partidos, fazendo política com as próprias mãos, formando opiniões diferenciadas sobre a atuação do poder público, influenciando educativamente a sociedade para uma participação mais efetiva e mais cidadã, e, o mais incrível, sem qualquer interesse em se tornar governo.

 

O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ ESPAÇO PÚBLICO DA CIDADANIA

Amarildo José da Silva

Presidente do Observatório Social de Itajaí

A ação educativa dos agentes do Observatório Social de Itajaí esbarra, frequentemente, com situações de resistência, ou de franca oposição ao legítimo direito de acesso a documentos e informações caracteristicamente públicos. Essa situação é bastante comum e inquietante, pois demonstra o despreparo de pessoas que assumem funções públicas, sem a necessária visão dos processos políticos que protagonizam.

Esse tipo de posicionamento reacionário se dá pelo fato de tais agentes políticos não saberem distinguir, nitidamente, o que seja espaço público e espaço privado. Confundem nomes de indivíduos com as funções que estes ocupam; referem-se ao Senhor Fulano de Tal e, não, ao presidente, ao secretário, ou diretor deste, ou daquele órgão público. A invasão do espaço público pelo interesse privado corrompe a administração e desvirtua suas finalidades. Há funcionários públicos que forram as paredes da sala onde trabalham com belas e tocantes fotografias da esposa e dos filhos, da família inteira, numa acintosa indicação de que se “adonaram” daquele espaço público, trazendo para seu interior referências de sua vida privada e particular: é o privado invadindo o público.

O público é, antes de mais nada, o que é comum, portanto o oposto do privado. Os espaços públicos não se coadunam com os interesses privados, são lugares onde deve haver extremo respeito por tudo o que é comum, quase templos, espaços sagrados. O desrespeito a esses espaços afronta a cidadania, a soberania popular e a todos os princípios que regem a res publica.

Hannah Arendt considera o domínio público como espaço de visibilidade e o lugar de formação da opinião e do juízo sobre as atividades do poder público. É também no espaço público que se dará publicidade às ações de governo. O espaço público é, sobretudo, portanto, o locus do efetivo exercício da cidadania.

O espaço público, porém, como é entendido hoje, não se restringe apenas a essa capacidade de emitir e de tornar públicas as opiniões. O espaço público se constitui atualmente como espaço político-social, normatizado ou não pelo Estado, em que o conflito social se apresenta.

O Observatório Social de Itajaí é um importante instrumento de cerzimento do tecido social e de efetiva construção da democracia. Através de sua ação e das parcerias que desenvolve vai criando ao redor de si uma extensa e sólida rede de adesões de pessoas e de instituições, todas interessadas na defesa e conquista dos mesmos objetivos: combate à corrupção, exigência de transparência total na gestão pública, Educação para a Cidadania. O mote que serve de bandeira e motivação a essa luta finca suas raízes no que se denomina Cidadania Fiscal, envolvendo a todos numa busca continuada e cada vez mais participativa pela qualidade nos gastos públicos do Município.

O esforço de toda essa rede vai em direção à construção de uma cidadania governante, um extenso e integrativo movimento social e político, que reclama e exige participação cidadã, responsabilidade total e incondicional de quem governa e de quem é governado.

A ação do Observatório Social de Itajaí se desenrola numa arena muito bem definida: dentro dos limites do Município de Itajaí. Consideramos o Município como o espaço legítimo para o debate público igualitário sobre o que queremos para a nossa sociedade; é aqui que pretendemos construir uma verdadeira sociedade democrática de direito. Acreditamos, firmemente, que o fortalecimento do poder local é a condição básica para a construção da democracia e da cidadania. Neste sentido, a participação cidadã é um mecanismo necessário e imprescindível.

A cidadania a que nos referimos é a cidadania cívica, uma atitude consciente em favor da participação, do “fazer parte” e do “tomar parte”, no processo político-social, um movimento que envolve indivíduos, grupos e organizações, que expressam interesses, idInstituições e valores em favor da comunidade itajaiense. A cidadania cívica, e os valores que dela fazem parte, enfatizam a universalidade, a generalidade, a igualdade de direitos, de responsabilidades e de deveres.

O modelo de ação proposta pelo Observatório Social de Itajaí rompe com a idéia de cidadão como simples destinatário das políticas públicas, e desafia a todos para uma cidadania mais ativa, mais participativa e mais efetiva. Uma cidadania assim, somente será construída através de uma interação consciente e honesta entre o espaço público e a sociedade. O sentimento de solidariedade e de pertencimento, com certeza, será o elemento motivador e unificador para a construção dessa responsabilidade social em nosso Município.

Todo o esforço que fazem os agentes do observatório Social de Itajaí é no sentido de construir caminhos e de propor novas formas de diálogo entre a sociedade e as equipes de governo. Os instrumentos utilizados nessa tarefa são a educação e a prevenção.

 

REPÚBLICA OU DEMOCRACIA?

República e democracia: parecem ser a mesma coisa? Sim, parecem ser sinônimos, mas não o são, porém. São realidades que se somam e se relacionam.

Sempre que se fala em democracia, em cidadania, ou em política, os primeiros fundamentos que buscamos vêm lá da velha Grécia, a verdadeira fonte desses assuntos. Aristóteles traçou as características desses conceitos, registrando suas práticas naquele tempo, que servem de parâmetro ao pensamento moderno, até nossos dias.

É na obra “Política” de Aristóteles que iremos encontrar termos como polloi, oligoi ou aristoi. Hoi polloi era a gente do povo, a gentalha, o populacho, a plebe, populaça, ralé ou, como dizemos hoje, a galera, numa referência um tanto pejorativa. Polloi, em grego, significa ‘os muitos’, a maioria. A democracia grega era o regime dos polloi.

Em 1935 foi editado um filme nos Estados Unidos, com os Três Patetas, intitulado “Hoi Polloi”, colocando, justamente a situação de três trapalhões, caracterizados como pobres, ou baixa-renda, desafiados a desempenhar papéis da alta sociedade. A trapalhada toda do trio revela o preconceito das classes mais elevadas pelos de menor renda.

Em contrapartida, havia também hoi oligoi, que significa ‘os poucos’, de onde vem a palavra oligarquia, o governo de poucos, e havia hoi aristoi, os melhores, os ricos, os aristocratas, mantenedores da aristocracia. Assim era, e assim continua sendo ainda hoje. Coloco esses conceitos básicos para que o leitor consiga distinguir ‘democracia’ de ‘república’.

Vamos distinguir: a democracia é o regime de poder do povo, dos polloi, dos pobres. Toda democracia tem preocupações sociais, já que os pobres são maioria, e são os que escolhem os governantes. O perigo do populismo ronda esse tipo de democracia, que procurará sempre mostrar bom desempenho do governo na melhoria das condições de vida dos menos favorecidos.

A república, em contraposição, é um regime que se traduz não pela forma como são eleitos os governantes, mas pela preocupação com a coisa pública, com o que é de todos e com o bem comum. A república exige o respeito às leis, a responsabilidade no exercício do poder, a accountability, a igualdade de todos (governantes e governados) perante a lei, a adequada aplicação dos recursos públicos, a probidade, a transparência, a ética.

Assim que se instalaram os primeiros ensaios da democracia moderna, nos séculos XVIII e XIX, o regime que trouxe o estado democrático de direito, a democracia era estritamente formal, constitucional e jurídica, simplesmente substituindo o monarca pelos três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Não havia, naqueles primeiros momentos, uma preocupação significativamente social. Isto, porém, não tardou a acontecer. O despertar da consciência dos trabalhadores explodiu e se expandiu muito até nossos dias, marcando de maneira muito forte as lutas e conquistas sociais, durante todo o século XX.

A luta de classes colocou de um lado os patrões e, de outro, os trabalhadores, ambos lutando por seus respectivos interesses. Tudo, em nossas vidas e em nossas relações humanas, passou a ser visto pela ótica do interesse especificamente econômico. O que, em tempos mais remotos era considerado virtude, se transformou em puro interesse. Desde Maquiavel, o que antes era visto na política como ético se transformou em simples mecanismo de governabilidade, ou de viabilidade política.

A democracia é o regime que permite aos polloi buscar ter sempre mais, em nome da tão propalada igualdade; a república, pelo contrário, é o regime da abnegação e do desprendimento do interesse privado e individual, em favor do interesse público e coletivo.

 

ÉTICA E RECIPROCIDADE

Há uma norma da sabedoria humana, que ultrapassa todos os tempos, presente de modo universal, em todas as tradições, orientais e ocidentais, desde as épocas mais remotas do antigo Egípcio, e mesmo antes disso, que povoa a mente do ser humano, e viaja no tempo, passando de geração em geração. Esta regra é conhecida como “regra de ouro”, que é assim formulada: Trata o outro, como gostarias de ser tratado. Esta é regra, em sua forma positiva. Não faças a outro o que não gostarias que o fizessem a ti, é a formulação negativa, também conhecida como “regra de prata”.

Esses são critérios universais do comportamento humano, caminhos de mão dupla. Reciprocidade é a correspondência mútua, que existe entre pessoas. Recíproco é aquilo que se faz como devolução, como compensação, como restituição.

A convivência humana está baseada na liberdade das pessoas, e este, obviamente, é um grande complicador, pois abre a possibilidade de cada um fazer as coisas, como bem entendê-las. A liberdade, portanto, deve ser limitada e contingenciada, conforme as circunstâncias.

Dever moral é a obrigação que cada um de nós tem para conosco mesmos de agir de acordo com os ditames da nossa consciência, e dentro dos princípios da justiça. Nossa liberdade, portanto, recebe a primeira limitação, já dentro de nós mesmos, pela ‘voz da consciência’, que nos diz o que devemos fazer, e o que não devemos fazer. Emanuel Kant, na Crítica da Razão Pura dizia o seguinte: Duas coisas me enchem o ânimo de admiração e respeito: o céu estrelado acima de mim e a lei moral que está em mim.

Somos humanos e imperfeitos, pois a perfeição é desumana, é algo que não existe por aqui. Obviamente, não conseguimos ser, cem por cento, éticos e objetivos, procuramos, quase sempre, ser justos em nossos procedimentos, porém, quando há sentimentos importantes envolvidos, também, quase sempre, deixamos a ética de lado.

A aplicação da ética em nossas vidas é algo muito subjetivo, que depende, essencialmente, de nossa formação, dos valores que assumimos e dos princípios que adotamos. A ética de cada um, vai sendo configurada por meio de diversos elementos, como religião, cultura, moral, etc. Cada um, portanto, tem uma ética relativamente distinta, ainda que haja pessoas que compartilhem tais elementos em comum. Para a maioria das pessoas, a ética é flexível, subjetiva, e depende muito do que seja socialmente aceitável, no lugar onde vivam.

A percepção da corrupção é assim, alguns acham normal dar propina, ou praticar atos especialmente reprováveis para outros. Pelo fato de não haver uma ética rígida e igual para todos, o conceito de reciprocidade pode sofrer variações, de acordo com o conjunto de princípios que sejam adotados. A proporção de nossa reciprocidade depende do tamanho e abrangência da nossa escala de valores. Dessa constatação decorre a importância da educação para a cidadania: é preciso educar as pessoas para o combate à corrupção, é preciso educar as pessoas para a transparência, é preciso educar as pessoas para a cidadania fiscal. São estas as grandes causas pelas quais se batem os Observatórios Sociais.

Apesar do relativismo que envolve os campos da ética, há sempre uma sabedoria na incerteza: somente assim podemos fugir do dogmatismo, do fanatismo, e das certezas definidas. É a liberdade que nos garante o direito de nos mantermos abertos à contingência, à tolerância, e à ambiguidade.

[1] A razão de ser de uma organização, as necessidades sociais a que ela atende (NBR ISO 14004).

[2] Estado que a organização deseja atingir no futuro. A visão tem a intenção de propiciar o direcionamento dos rumos de uma organização (NBR ISO 14004).

[3] Caracterização da “ideia-força” da organização, considerando o que ela faz, para quem faz, e onde faz (natureza, público-alvo e setor/área de atuação).

RECONHECIMENTO: TODOS QUEREM, TODOS PRECISAM


Educar para a cidadania

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O reconhecimento é uma necessidade básica de todo ser humano, e também das organizações. Ser reconhecido significa que as pessoas conhecem a nossa identidade, sabem quem somos, sabem o que fazemos, e sabem o que pretendemos.

Para que haja reconhecimento, portanto, é necessário que haja transparência de nossa parte. É preciso que nos demos a conhecer, e que nos comuniquemos. Para que o poder público nos reconheça de alguma forma, é necessário que, antes, nos conheça, que saiba ao que viemos.

O reconhecimento vai muito além da simples identificação cognitiva ou visual de uma pessoa; o reconhecimento implica, sempre, a atribuição de determinados valores positivos a essa pessoa, e esses valores compõem o que se costuma chamar de “respeito”. Ser reconhecido, portanto, é ser conhecido e respeitado, pelo que se é, e pelo que se faz.

É por isso que o reconhecimento é muito mais do que simples ato burocrático e formal; antes, é uma necessidade humana (e institucional) vital. Todos nós, pessoas físicas ou jurídicas, lutamos por reconhecimento, temos a necessidade de que alguém nos reconheça, de que alguém atribua valor ao que somos e ao que fazemos. Todos nós queremos ser reconhecidos como dignos de estima social. Quando o reconhecimento nos é negado, ocorre o desrespeito, a violação, a privação de direitos, a degradação. A luta pelo reconhecimento, portanto, é a luta pela valorização, por ser assim, é que ela se torna uma luta emancipatória, uma luta que nos leva à liberdade e à nossa mais plena realização.

Nesta terça (16) o Observatório Social de Itajaí foi convidado a comparecer perante a Câmara de Vereadores para receber uma Moção de Congratulações e de Reconhecimento “pelos serviços prestados em prol da melhoria na gestão pública do município”. O Vereador Thiago Morastoni, autor da proposta, destacou que “a ideia de se homenagear o OSI se deve ao fato deste ser um espaço democrático e apartidário, que reúne entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. Sua atuação é em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos. Através de um trabalho voluntário, são feitos monitoramentos das licitações em nossa cidade e ações de educação fiscal. Até mesmo os custos, a atuação e a produtividade de cada um dos integrantes da Câmara de Vereadores são analisados e mostrados à comunidade pelo Observatório Social”.

O reconhecimento professado pelo Poder Legislativo de Itajaí se deu em função da prestação de serviços de natureza social e educativa desempenhados pelo Observatório. Estes serviços são prestados de forma desinteressada à coletividade, suprindo a necessidade que tem a sociedade de incentivo ao desenvolvimento da cidadania, especialmente em seu aspecto fiscal.

Ao congratular-se, e ao reconhecer os benefícios proporcionados pelo Observatório Social de Itajaí e a importância de sua atuação junto à sociedade, o Poder Público dá um grande passo em direção à cidadania.

Jonas Tadeu Nunes

Observatório Social de Itajaí

ELEIÇÕES…


De quem? Por quem? Para quem? Em meio a tanta perplexidade, uma das poucas certezas que temos é a de que estamos em meio a uma profunda crise de legitimidade das instituições, tidas como democráticas, e de um mal estar medonho em relação à democracia no país.

A falta de legitimidade invadiu as nossas instituições de representação. Parece que a coisa se esgotou, a descrença nesse tipo de representação é cada vez mais clara e maior, de modo muito especial com relação aos partidos políticos. A sociedade conservadora brasileira transformou os partidos em clubes privados, que funcionam à base de “serviços prestados” a determinadas clientelas e de outros esquemas de favorecimento.

Para quem já esqueceu, é bom lembrar que tudo começou, e piorou muito de lá para cá, com o famigerado “Pacote de Abril”, engendrado pelo General Golbery do Couto e Silva, que montou o sistema partidário em nosso país, em 1977, para que a ARENA pudesse continuar no comando. Este pacote fez a Justiça Eleitoral engolir um enorme entulho autoritário, e forçou os partidos políticos a fazerem coalizões para poder governar, ou seja, nenhum partido pôde mais, dali em diante, governar sozinho, todos foram obrigados a fazer as monstruosas e deformantes coligações partidárias, que acabaram por despersonalizar essas agremiações, lançando-as no descrédito em que hoje se encontram.

A crise de rejeição dos partidos arrastou este mal para o interior da própria democracia representativa. São poucos os que ainda se sentem representados pelo esquema que aí está. Partidos já não nos representam, nem, muito menos, governos. A crise de representação política está escancarada e visível na descrença e na desqualificação que a população, especialmente a mais jovens, devota hoje aos parlamentos e aos partidos. Há um desprezo generalizado por essas estruturas.

Apesar disto tudo, o importante é continuar trabalhando em prol da cidadania e da democracia. Estamos numa crise de passagem, e é preciso preencher os espaços vazios, que os partidos não mais conseguem ocupar. Que não se iludam os manipuladores, pois a sociedade civil sabe muito bem como preencher esses espaços. Até mesmo igrejas o estão fazendo, e a alta velocidade; basta ver o que vem acontecendo com a chamada “teologia da prosperidade” e com a invasão dos Legislativos por pastores e congregados.

Jonas Tadeu Nunes

Observatório Social de Itajaí

ITAJAÍ: MAIS UMA VEZ…


Participa Itajaí 03

As eleições vieram, e passaram e, mais uma vez, Itajaí não elegeu sequer um representante, tanto em nível estadual, quanto em nível federal. O que significa isto?

A decepção se abateu, claramente, sobre os eleitores, que fizeram a sua parte, compareceram, e votaram. Este esforço, porém, foi inútil. Nossos votos caíram no vazio, não elegeram ninguém. A procuração que queríamos passar a um, pelo menos, de nossos candidatos, ficou estéril, sem função.

Passada essa lamentável situação, é hora de algumas considerações. E vou direto ao assunto. Atribuo a responsabilidade pelo fracasso eleitoral de nossos candidatos aos partidos políticos de onde eles provêm. Infelizmente, os partidos políticos são hoje estruturas sociologicamente mortas, não representam a ninguém, nem a nada, a não ser o pequeno grupo que deles faz parte, e que busca através dessas instituições moribundas, a satisfação de algum desejo escuso, privado e individual. Este é o quadro, que todos lamentamos, decepcionados, como torcedores em dia de derrota de seu time.

Assistimos à decadência dos partidos, vendo a inutilidade coletiva de seus objetivos, o distanciamento cada vez maior dos interesses da sociedade, o fracasso de suas lideranças. Por falar em liderança, salta a pergunta: liderança de quem? Liderança para onde? As respostas são simples e óbvias. Partidos não lideram mais, não têm propostas válidas, nem bandeiras que mereçam o nosso sacrifício de segui-las. São fantasmas, zumbis sem rumo.

A sociedade, a massa, precisa de líderes, precisa de bandeiras, precisa de propostas, precisa de organização. Este foi o papel atribuído, durante décadas, em todo o mundo, aos partidos políticos. O que têm feito eles? Sequer tentam organizar a sociedade em torno de bandeiras válidas e importantes.

Como Itajaí, com certeza, muitas outras cidades lamentam, frustradas, as derrotas de seus candidatos. Aqui nós deploramos a falta de responsabilidade das agremiações partidárias, que achacaram nossos votos, e que deveriam ter organizado nossa sociedade numa direção coletiva, orientando nossos votos para a vitória de, pelo menos, um, dos tantos candidatos indicados para o pleito. Mas, não. Ao invés disso, se voltaram para seus minúsculos interesses pessoais. Não pensaram no coletivo. Obviamente, isto seria exigir-lhes demais, já que este exercício lhes é muito penoso, senão impossível.

Os partidos políticos, que poluíram nossos ouvidos com tanto barulho, são instituições sem pés, nem cabeça. Possuem somente umbigos, para os quais vivem inclinados. Somente umbigos, grandes umbigos, nada mais.

O que uma Cidade inteira esperava, o que milhares de cidadãos/contribuintes/eleitores esperavam, era muito mais. Esperávamos que pessoas, que se aventuram a ocupar cargos públicos tão altos, tivessem um mínimo de sensibilidade moral, social e coletiva, que abandonassem, por um pequeno tempo, que fosse, suas pretensões pessoais, e que se unissem em torno dos interesses coletivos, esquecendo as malditas manipulações partidárias. Mais uma vez amargamos uma derrota coletiva. Mais uma vez a burrice imperou sobre a inteligência. Quem sabe, na próxima…

Jonas Tadeu Nunes

Observatório Social de Itajaí.